Comitê Intergovernamental [Anexo]
| Registro | RG-ARQ/213 |
|---|---|
| Classificação | Ostensivo |
| Tipologia | Carta |
| Data | 1940-06-05 |
| Cidade | City of Westminster |
| Estado | Inglaterra |
| País | Reino Unido |
| Páginas | 2 |
| Idioma | Inglês |
Instituição de origem
De: H. Morrison
Cargo: Diretor do Comitê Intergovernamental
Instituição:
Instituição de destino
Para: J. J. Moniz de Aragão
Cargo: Embaixador do Brasil em Londres
Instituição:
H. Morrison informa sobre a dificuldade em se adquirir vistos brasileiros de imigração para refugiados alemães que possuem passaportes alemães vencidos.
Tais refugiados não atendem a todas as condições exigidas pelas leis brasileiras de imigração. A medida "Protective Power" do governo alemão priva-os da nacionalidade e impede a renovação do passaporte destes refugiados por mais cinco anos, depois desse período, é reconhecida a identidade do "Home Office", de acordo com as provisões da Convenção Internacional, concernente o estado dos refugiados oriundos da Alemanha, assinado em Genebra em 10 de fevereiro de 1938.
Com o propósito de facilitar a re-imigração desses refugiados, de acordo com a política adotada pelo Comitê Intergovernamental, pede a colaboração das autoridades brasileiras competentes, visando o despacho de instruções para que sejam permitidos vistos de imigração para os certificados de identificação emitidos pelo "Home Office", possuídos pelos imigrantes alemães e austríacos; impossibilitados de renovar os seus passaportes em seus países de origem.
- Anexo ao ofício n° 202, de 06 de junho de 1940.