Irregularidades na Concessão de Vistos em Passaportes
| Registro | RG-ARQ/287 |
|---|---|
| Classificação | Ostensivo |
| Tipologia | Oficio |
| Data | 1941-12-30 |
| Cidade | Rio de Janeiro |
| Estado | Rio de Janeiro |
| País | Brasil |
| Código | 106 |
| No. Doc. | 317.4 |
| Páginas | 2 |
| Idioma | Português |
Instituição de origem
De: Maurício Nabuco
Cargo: Secretário Geral
Instituição:
Instituição de destino
Para: Moacy Ribeiro Briggs
Cargo: Presidente Substituto do Departamento de Administração do Serviço Público
Instituição:
Mauricio Nabuco, Secretário Geral, comunica a Moacyr Ribeiro Briggs, Presidente Substituto do Departamento do Serviço Público, que recebeu a decisão do Presidente da República de designá-lo como Presidente da Comissão de Inquérito responsável pela apuração da responsabilidade de funcionários que tenham participado na emissão de vistos ilegais, tanto no Brasil, como no exterior.
2. Nabuco solicita o processo que deverá servir de base ao inquérito para dar procedimento aos trabalhos. [p.1]
3. O DASP solicitou que o Inquérito deverá ser iniciado com base no artigo 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. [p.2]
4. Com relação a determinação acima solicitada pelo DASP, não será possível seu cumprimento, devido a data de publicação no Diário Oficial de 18 de dezembro de 1941. [p.2]
- Possui um segundo número de código: 511.16.