Projeto de nota ao governo chileno para a conclusão de um acordo administrativo sobre a expedição de vistos gratuitos
| Registro | RG-ARQ/363 |
|---|---|
| Classificação | Ostensivo |
| Tipologia | Projeto |
| Data | 1942-07-29 |
| Cidade | Santiago |
| Estado | Região Metropolitana de Santiago |
| País | Chile |
| Páginas | 2 |
| Idioma | Português |
Instituição de origem
De:
Cargo:
Instituição: Embaixada do Brasil no Chile
Instituição de destino
Para: Oswaldo Aranha
Cargo: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Instituição: Ministério das Relações Exteriores
1. Sobre a proposta do Governo Chileno de um acordo administrativo para a expedição de vistos gratuitos:
"1º Os Govêrnos do Brasil e do Chile concordam em isentar, respectivamente, do pagamento de emolumentos consulares o visto nos passaportes de brasileiros que pretendem residir temporáriamente no Chile e de cidadãos chilenos que se dirijam ao Brasil com o mêsmo fim;
2º Este Acôrdo em nada afeta as disposições sobre imigração e outras de caráter legal atualmente em vigôr ou que venham a ser incorporadas no futuro à legislação respectiva de um e outro país". [p.1]
2. O projeto segue com as recomendações de aprovação e consideração. [p.2]