Processo Administrativo Contra Alguns Funcionário do Consulado

1. Moacyr Briggs afirma que recebeu o ofício PE/75/312.4R, de 29 de novembro de 1940, em que continha cópia autenticada do ofício nº 351, de 27/11/1940. Este ofício faz referência, por parte de Paulo Demôro (Cônsul em Buenos Aires), aos "funcionários dêsse Ministério [das Relações Exteriores], indiciados no processo administrativo sôbre irregularidades na entrada e permanência de estrangeiros no Brasil". Paulo Demôro declara que desconhece a acusação aos que fazem parte do consulado. [p.1] Pede também que a informação completa lhe seja remetida sobre os motivos que levaram a instaurar o processo para que possam "apresentar defesa dentro do prazo da citação". [p.2]

2. Moacyr Briggs esclarece Luiz de Faro Júnior, afirmando que as "acusações constantes do processo somente poderão ter conhecimento os servidores indiciados, para a apresentação de defesa". Também diz que apenas os acusados podem tentar alegar e provar que agiram por iniciativa própria ou por ordem e que, assim, Paulo Demôro, não deve apresentar nenhuma defesa, já que não foi acusado. E se os funcionários tiverem agido sob a ordem de outro, não os tira a responsabilidade de terem cometido irregularidades (se tiverem). O inquérito foi instaurado pelo Presidente da República e não pelo Departamento Administrativo. [p.2 e p.3]

- Carimbo: S. de E. das Relações Exteriores. Serviço de Comunicações. 4/12/1940. Nº 15896.
- Carimbo: Serviço do Almanaque. Visto. 20/12/1940.
- Seguem duas cópias.
- Possui um segundo número de código: 319.4.