Imigração Portuguesa e o Analfabetismo
| Registro | RG-ARQ/571 |
|---|---|
| Classificação | Ostensivo |
| Tipologia | Oficio |
| Data | 1929-05-31 |
| Cidade | Peixoto de Azevedo |
| Estado | Mato Grosso |
| País | Brasil |
| Código | EC/732 |
| Páginas | 1 |
| Idioma | Português |
Instituição de origem
De: Hélio Lobo
Cargo:
Instituição: Secretaria de Estado das Relações Exteriores
Instituição de destino
Para: Dulphe Pinheiro Machado
Cargo: Diretor Geral do Serviço de Povoamento
Instituição: Serviço Nacional de Povoamento do Solo
Envia cópia do Decreto nº 16782, de 27 de Abril, do Governo português, proibindo a emigração dos indivíduos de mais de quatorze anos de idade e menos de quarenta e cinco anos de idade que não provarem ter obtido o certificado de passagem da 3ª para a 4ª classe de ensino primário elementar.
O referido decreto entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1930 para os indivíduos com mais de 14 anos e menos de 21, a partir de 1º de agosto de 1932 para os que tenham mais de 21 e menos de 45 anos.
- Carimbo: R.E. 5421. Exp.
- Não consta o referido anexo.